As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual – LOA, poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferências especiais ou transferências com finalidade definida.
Atualizado em: 19/05/2024
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Parlamentar Autor Emenda
Ano Emenda
Acesso Livre
Situação do Convênio
Objeto
CNPJ
Nome Proponente
UF
Município
Banco
Resultado Primário
Valor Custeio Emendas Especiais
Valor Investimento Emendas Especiais
Valor Previsto
Valor Empenhado
Valor Realizado
Relatório Disponibilizado
Função de Governo
Programa
Nº Emenda
Modalidade
Nº Convênio
Parlamentar Autor Emenda
Ano Emenda
Acesso Livre
Situação do Convênio
Objeto
CNPJ
Nome Proponente
UF
Município
Banco
Resultado Primário
Valor Custeio Emendas Especiais
Valor Investimento Emendas Especiais
Valor Previsto
Valor Empenhado
Valor Realizado
Relatório Disponibilizado
Função de Governo
Programa
Nº Emenda
Modalidade
Nº Convênio
ANDRE FERREIRA
2.022
Em Execução
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
519.682,00
519.682,00
519.682,00
519.682,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
0057-Pavimentação de Vias e Acessos, incluindo Calçamento e meio Fio , 0062-Construção e/ou Revitalização de Praças, Parques e Jardins
39130001
ESPECIAL
09032022-019735
ANDRE FERREIRA
2.023
Em Execução
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
BANCO DO BRASIL SA
RP 6
0,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
0057-Pavimentação de Vias e Acessos, incluindo Calçamento e meio Fio , 0062-Construção e/ou Revitalização de Praças, Parques e Jardins
39130001
ESPECIAL
09032023-036847
ANDRE FERREIRA
2.024
CIENTE
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
BANCO DO BRASIL SA
-
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00
0,00
Não
6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
ORÇAMENTO GERAL
39130007
ESPECIAL
09032024-072729
AUGUSTO COUTINHO
2.022
Em Execução
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
0057-Pavimentação de Vias e Acessos, incluindo Calçamento e meio Fio , 0062-Construção e/ou Revitalização de Praças, Parques e Jardins
27180014
ESPECIAL
09032022-017905
AUGUSTO COUTINHO
2.023
Em Execução
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
BANCO DO BRASIL SA
RP 6
0,00
760.458,00
760.458,00
760.458,00
760.458,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
0057-Pavimentação de Vias e Acessos, incluindo Calçamento e meio Fio , 0062-Construção e/ou Revitalização de Praças, Parques e Jardins
27180014
ESPECIAL
09032023-034940
AUGUSTO COUTINHO
2.024
CIENTE
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
BANCO DO BRASIL SA
-
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00
0,00
Não
6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
ORÇAMENTO GERAL
27180004
ESPECIAL
09032024-070183
CARLOS VERAS
2.024
CIENTE
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
BANCO DO BRASIL SA
-
0,00
500.000,00
500.000,00
0,00
0,00
Não
6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
ORÇAMENTO GERAL
39310001
ESPECIAL
09032024-072785
DANIEL COELHO
2.023
Em execução
REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
7.622.498.000.173
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
0,00
564.485,00
0,00
0,00
Não
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30800002
CONTRATO DE REPASSE
952940
DANILO CABRAL
2.017
Prestação de Contas Concluída
Recapeamento Asfáltico em Diversas Ruas do Distrito de Oratório, deste Município.
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
0,00
245.850,00
245.850,00
245.850,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
ORÇAMENTO GERAL
27190005
CONTRATO DE REPASSE
862446
DANILO CABRAL
2.018
Prestação de Contas Concluída
PAVIMENTAÇÃO de Ruas no Município de Casinhas/PE.
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
0,00
222.857,14
222.857,14
222.857,14
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
ORÇAMENTO GERAL
27190010
CONTRATO DE REPASSE
881273
FERNANDO COELHO FILHO
2.022
Em execução
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
7.622.498.000.173
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
0,00
1.499.200,00
1.499.200,00
0,00
Não
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
23920002
CONTRATO DE REPASSE
936322
FERNANDO COELHO FILHO
2.023
Em execução
REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
7.622.498.000.173
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
0,00
1.642.795,00
0,00
0,00
Não
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
23920002
CONTRATO DE REPASSE
952940
FERNANDO COELHO FILHO
2.024
CIENTE
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
BANCO DO BRASIL SA
-
0,00
1.500.000,00
1.500.000,00
0,00
0,00
Não
6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
ORÇAMENTO GERAL
23920007
ESPECIAL
09032024-071178
FERNANDO RODOLFO
2.021
Em Execução
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
0057-Pavimentação de Vias e Acessos, incluindo Calçamento e meio Fio , 0062-Construção e/ou Revitalização de Praças, Parques e Jardins
39850004
ESPECIAL
09032021-2-013889
FERNANDO RODOLFO
2.022
Em Execução
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
0057-Pavimentação de Vias e Acessos, incluindo Calçamento e meio Fio , 0062-Construção e/ou Revitalização de Praças, Parques e Jardins
39850006
ESPECIAL
09032022-020290
PASTOR EURICO
2.022
Em Execução
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
0057-Pavimentação de Vias e Acessos, incluindo Calçamento e meio Fio , 0062-Construção e/ou Revitalização de Praças, Parques e Jardins
27240007
ESPECIAL
09032022-017918
PASTOR EURICO
2.023
Em Execução
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
BANCO DO BRASIL SA
RP 6
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
0057-Pavimentação de Vias e Acessos, incluindo Calçamento e meio Fio , 0062-Construção e/ou Revitalização de Praças, Parques e Jardins
27240001
ESPECIAL
09032023-034957
RENILDO CALHEIROS
2.021
Em execução
Ações de Infraestrutura Urbana no Municipio de Casinhas
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RP 6
0,00
0,00
238.856,00
238.856,00
238.856,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
0057-Pavimentação de Vias e Acessos, incluindo Calçamento e meio Fio , 0062-Construção e/ou Revitalização de Praças, Parques e Jardins
16900007
CONTRATO DE REPASSE
918079
SILVIO COSTA FILHO
2.023
Em Execução
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
BANCO DO BRASIL SA
RP 6
0,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
Não
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
0057-Pavimentação de Vias e Acessos, incluindo Calçamento e meio Fio , 0062-Construção e/ou Revitalização de Praças, Parques e Jardins
40690001
ESPECIAL
09032023-032259
TULIO GADELHA
2.024
CIENTE
ESPECIAL - INVESTIMENTO
1.618.704.000.195
MUNICIPIO DE CASINHAS
PE
CASINHAS
BANCO DO BRASIL SA
-
0,00
592.522,00
592.522,00
0,00
0,00
Não
6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer